Legislação

Decreto Estadual nº 51.766/ 2014 - Aposentadoria Especial 

Lei da Gestão Democrática

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Portal do MEC - Legislação

SEDUC/Legislação

 

RESOLUÇÃO FNDE Nº 18, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 -

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas da educação básica, a fim de favorecer a melhoria da qualidade de ensino e a promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares.